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Resumo 12ª Sessão Extraordinária

por adt — publicado 27/12/2017 14h12, última modificação 27/12/2017 14h12

Hoje, 27, esta Casa de Leis realizou a 12ª Sessão Extraordinária, conforme Circular 059/17. Foram apreciados e votados os projetos abaixo:

EM SEGUNDA DISCUSSÃO E REDAÇÃO FINAL

 

Projeto de Lei Complementar nº 048/17 – PM – que “Dispõe sobre a revogação da Lei Municipal nº 2.993, de 13 de dezembro de 2001 e Lei Complementar nº 221, de 24 de setembro de 2013, que dispõe sobre a Taxa Mínima de Segurança (Taxa de Incêndio).” (APROVADO POR UNANIMIDADE)

 

EM DISCUSSÃO ÚNICA

 

Projeto de Lei Complementar nº 045/17 – PM – que “Dispõe sobre autorização para que o Chefe do Poder Executivo possa outorgar Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel que especifica à UNIFAI – Centro Universitário de Adamantina e dá outras providências.” (Projeto foi rejeitado com voto contrário dos Vereadores Alcio Roberto Ikeda Júnior, Acácio Rocha Perez Guerrero, Eder do Nascimento Ruete, Paulo César Cervelheira de Oliveira e João Davoli. Votaram a favor os Vereadores Aguinaldo Pires Galvão, Hélio José dos Santos e Maria de Lourdes Santos Gil)

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