Perguntas Frequentes
Perguntas
- O que é a Câmara Municipal?
- Como a Câmara Municipal é composta?
- Quais as funções do vereador?
- O que é uma legislatura?
- O que é sessão legislativa?
- O que é Mesa Diretora?
- Como acontecem as reuniões dos Vereadores?
- O que é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?
- Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?
- Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?
- O que é a Lei Orgânica Municipal?
- O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
Respostas
O que é a Câmara Municipal?
A Câmara Municipal é o órgão legislativo e fiscalizador do município. É responsável pela análise e aprovação das leis municipais e pela fiscalização dos atos do Poder Executivo Municipal. Possui função de assessoramento, que consiste em sugerir medidas de interesse público ao Executivo, mediante indicações e função administrativa restrita a sua organização interna, à regulamentação de seu funcionamento e à estruturação e direção de seus serviços auxiliares.
Como a Câmara Municipal é composta?
A Câmara Municipal é composta por vereadores eleitos em eleições diretas, pelo sistema proporcional, para um mandato de 4 anos. O número de vereadores de uma Câmara Municipal é determinado pela legislação municipal, em consonância com os limites impostos pelo art. 29, inciso IV, da Constituição Federal. A Câmara de Adamantina é composta de 9 vereadores.
Quais as funções do vereador?
Vereador é o cidadão eleito para cuidar da liberdade, da segurança, da paz e do bem-estar dos munícipes. Tem como atribuições criar leis municipais, fiscalizar os atos da administração, agir de acordo com os interesses da comunidade que o elegeu e obedecer aos princípios e normas constitucionais.
O que é uma legislatura?
Legislatura é o período de 4 anos em que se estende o mandato dos vereadores.
O que é sessão legislativa?
Sessão legislativa compreende um 1 ano da legislatura, desta forma, uma legislatura possui 4 sessões legislativas.
O que é Mesa Diretora?
A Mesa Diretora é o órgão que dirige e coordena as atividades da Câmara Municipal. É eleita para um mandato de 2 anos e compõem-se de Presidente, Vice-Presidente, 1º Secretário e 2º Secretário. O Presidente da Mesa Diretora é também o Presidente da Câmara.
Como acontecem as reuniões dos Vereadores?
Os vereadores se reúnem em sessões ordinárias e extraordinária. As sessões ordinárias são realizadas nas primeiras e terceiras segundas-feiras de cada mês, sempre as 20 horas, no Plenário da Câmara. As sessões extraordinárias são realizadas em caso de urgência, através de convocação específica, e podem ser realizadas em qualquer dia e horário. Todas as sessões são públicas.
Sessão Ordinária: As sessões ordinárias são aquelas que ocorrem durante o ano Legislativo, todas as primeiras e terceiras segundas-feiras do mês, a partir das 20:00h, no Plenário da Câmara Municipal. Nessas sessões, os Vereadores deliberam sobre a ordem do dia, ou seja, sobre a pauta previamente designada para votação. A maioria dos parlamentares devem estar presentes para a abertura da sessão, e todos os presentes, a não ser o Presidente do Legislativo (que vota somente em casos específicos previsto do Regimento Interno da Câmara) devem participar das votações.
Sessão Extraordinária: As sessões extraordinárias podem ocorrer em qualquer dia e horário, inclusive aos sábados, domingos e feriados ou após a sessão ordinária. Elas devem ser convocadas em conformidade com a legislação em vigor, com antecedência mínima de 24 horas, quando houver matéria de interesse público altamente relevante e urgente. Nesses casos, os parlamentares somente podem deliberar sobre a matéria da convocação.
Sessão Solene: As sessões solenes podem ocorrer a qualquer dia e horário, não havendo prefixação de duração. Nessas sessões, não há expediente nem ordem do dia, e são convocadas pelo Presidente da Câmara, podendo ser realizadas em qualquer local seguro e acessível. Não há número mínimo de Vereadores presentes para que se possa dar início à Sessão Solene.
O que é o Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL)?
O SAPL é um software produzido e mantido pelo Interlegis de forma colaborativa. É cedido as Câmara Municipais conveniadas e utilizado para a informatização do processo legislativo. O sistema organiza e dá transparência ao processo legislativo, com ele todos os cidadãos podem acompanhar a tramitação dos projetos de leis e demais proposições submetidas à Câmara; também é possível pesquisar a legislação municipal, os atos normativos emitidos pela Câmara (Portarias, Resoluções e etc.), os assuntos tratados nas sessões ordinárias e extraordinárias e acompanhar a presença e as matérias apresentadas pelos vereadores e Prefeito Municipal. O SAPL da Câmara de Adamantina pode ser acessado na página oficial da Câmara ou através do seguinte SAPL.
Como posso participar, pedir informações e acompanhar os atos da Câmara Municipal e dos vereadores?
A principal forma de participação da população no processo legislativo municipal é através da presença nas sessões da Câmara Municipal e nas Audiências Públicas. A comunidade pode acompanhar as sessões pelas Rádio LIFE FM e Rádio Brasil FM ou Facebook .
As sessões ordinárias possuem calendário fixo, como respondido. Já quanto as sessões extraordinárias e audiências públicas, o cidadão deve estar atendo as publicações da Câmara, feitas na imprensa local e/ou regional e em nossa fanpage ou agenda de eventos, e se fazer presente nestas ocasiões. Também são formas de acesso a informação os dados contidos no portal da Câmara e no Sistema de Apoio Legislativo – SAPL. Além destes veículos, o cidadão pode realizar pedido de informação, nos termos da Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (Lei de Acesso a Informação), através do portal da Câmara na internet, no link da ouvidoria ou pessoalmente no setor de acesso da informação na Câmara Municipal. Todas as informações legislativas, administrativas, orçamentárias e financeiras da Câmara Municipal de Adamantina estão a disposição da população e podem ser acessadas por uma das formas acima.
Os cidadãos podem propor uma lei à Câmara?
Sim, os cidadãos podem propor projeto de lei à Câmara através de iniciativa popular subscrita, com no mínimo, por 5% do total do número de eleitores do município.
O que é a Lei Orgânica Municipal?
A Lei Orgânica Municipal é uma forma de Constituição do Município. Trata-se de uma norma legal que rege o município, respeitando os princípios da Constituição Federal e da Constituição Estadual. A Lei Orgânica é aprovada e promulgada pela Câmara Municipal e pode ser alterada através de Emenda à Lei Orgânica aprovada por maioria qualificada e em 2 turnos. Veja no link a Lei Orgânica de Adamantina.
O que é o Regimento Interno da Câmara Municipal?
O Regimento Interno é o conjunto de normas que rege o funcionamento da Câmara Municipal. É instituído pela Câmara através de Resolução. O Regimento pode ser alterado através de Projeto de Resolução aprovado por quórum de maioria absoluta Veja no link o Regimento Interno da Câmara de Adamantina.