Ouvidoria e Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas. Essa norma entrou em vigor em 16 de maio de 2012 e criou mecanismos que possibilitam a qualquer pessoa, física ou jurídica, sem necessidade de apresentar motivo, o recebimento de informações públicas dos órgãos e entidades.
A LAI estabelece também um conjunto mínimo de informações que devem ser publicadas nas seções de acesso à informação dos sites dos órgãos e entidades públicas. Além da publicação das informações exigidas, os órgãos podem divulgar outros dados de interesse público por iniciativa própria, ou seja, de forma proativa.
Portanto, antes de apresentar um pedido de acesso, é importante que você verifique se a informação desejada já está disponível na seção de Transparência deste site ou na de perguntas frequentes.
A Câmara Municipal de Adamantina faz parte do Rede Nacional de Ouvidorias e as solicitações online podem ser realizadas pela plataforma integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação do Fala.BR. Preenchendo o formulário no Fala.BR o cidadão receberá um número de protocolo e poderá acompanhar a tramitação do seu pedido de informação ou acesso a ouvidoria. As solicitações também podem ser realizados nas instalações físicas desta Casa Legislativa.
Os tipos de demandas que podem ser enviadas por meio do Fala.BR:
A Ouvidoria da Câmara Municipal de Adamantina atualmente é normatizada pela Portaria nº 019, de 17 de outubro de 2014 e pela Portaria nº 014, de 14 de outubro de 2022.
Demais dúvidas e orientações podem ser acessadas neste link.
O prazo para o fornecimento de informações é de 15 dias. No caso de indeferimento de acesso à informação ou às razões da negativa do acesso poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de 10 dias, a contar da sua ciência endereçado a presidência da Câmara, que se manifestará em 5 dias sendo que o procedimento para pedido e/ou eventual recurso poderá ser realizado pessoalmente ou clicando no seguinte atalho Fala.BR
Endereço: Rua Osvaldo Cruz, nº 262 - 1º andar - Centro
Adamantina/SP – Cep: 17800-000
Pessoalmente: no horário de funcionamento das 9h às 11h30 e das 13h30 às 17h15 no 1º andar da Rua Osvaldo Cruz nº. 262, Centro, na cidade de Adamantina-SP;
Telefone: (18) 3521-1826
Celular: (18) 99615-2591
Site: www.adamantina.sp.leg.br