Termo de Adesão à Rede Nacional de Ouvidorias (17.08.2022)
por adm
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última modificação
23/08/2023 10h03
Termo firmado entre esta Câmara Municipal e a Rede Nacional de Ouvidorias (Sistema e-Ouv), da CGU - Controladoria Geral da União, a fim de dar cumprimento a Lei de Acesso à Informação (LAI) - Lei nº 12.527/2011 - regulamenta o direito constitucional de obter informações públicas.
Termo Ouvidora FalaBBR.pdf
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Documento PDF,
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