Portaria nº 012/24
por adm
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última modificação
12/08/2024 09h54
Suspender a utilização e o exercício da Tribuna Livre prevista no artigo 296 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Adamantina, durante o período que antecede as eleições municipais, contados a partir da data de início das Convenções Partidárias (20/07/2024), visando dar cumprimento aos dispositivos contidos no artigo 73, da Lei nº 9.504/97 e as recomendações do Ministério Público Eleitoral.
Portaria 12.pdf
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